Regulação SRIJ

O Que é o SRIJ

O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos — é um departamento do Turismo de Portugal, I.P., responsável pela regulação e fiscalização do jogo online. Criado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

Tipos de Licenças

• Apostas Desportivas à Cota Online
• Jogos de Fortuna ou Azar Online (casino)
• Bingo Online

Cada licença emitida por 3 anos, renovável. Requisitos rigorosos de solvência, transparência, prevenção da dependência e proteção de menores.

Operadores Licenciados

Imposto Especial de Jogo Online (IEJO)

• Apostas — 8% a 16% sobre receitas (NGR);
• Casino — 15% a 30%;
• Bingo — 25%.

Proteção do Jogador

• Apenas maiores de 18 anos;
• Ferramentas de autoexclusão temporária e permanente;
• Limites de depósito personalizáveis;
• Aviso de comportamentos de risco;
• Registo Nacional de Pessoas Autoexcluídas (RNPAE).

Como Identificar Site Legal

Sites Ilegais

Operar ou aceder a site não licenciado em Portugal é ilegal. O SRIJ mantém lista pública de sites bloqueados. Sem proteção legal sobre fundos.