Antes de 2015
O jogo online estava em limbo legal. Os portugueses jogavam em sites internacionais sem proteção jurídica.
2015 — Decreto-Lei 66/2015
Entrou em vigor o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), criando o quadro legal e atribuindo a regulação ao SRIJ.
O Que o SRIJ Faz
- Emite e renova licenças (3 anos)
- Fiscaliza cumprimento da lei
- Aprova jogos antes do mercado
- Aplica coimas
- Mantém o RNPAE
- Bloqueia sites ilegais
Site Legal vs Ilegal
Regra de ouro: sites legais terminam em .pt e exibem selo SRIJ. Sites .com a aceitar portugueses são ilegais.
Porque Importa
- Fundos protegidos por requisitos de solvência
- Jogos auditados (RNG certificado)
- Resolução de litígios via SRIJ
- Ferramentas de autoexclusão funcionais
- Receita fiscal para o Estado português
10 Anos Depois
15+ operadores licenciados, mercado de centenas de milhões de euros. Jogadores portugueses têm quadro sólido de proteção.